Giovani e Advogados Associados

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Ajuizamento de Ações Ordinárias

Ajuizamento de Ações Ordinárias para os municípios mineiros contra a União Federal, visando à cobrança das diferenças devidas e não transferidas por esta última, referente aos exercícios de 2003; 2004; 2005 e 2006, a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, que deixaram de ser pagos em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal n° 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, consoante redação do caput do Art. 6° cominado com a regra disposta no § 1°.
Trata-se, portanto de uma empresa de notória especialização, cujo conceito, no campo de sua especialidade (assessoria e consultoria às Câmaras e Prefeituras Municipais)

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Assessoria e Consultoria

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Assessoria em processos administrativos

Assessoria desde a instauração até a conclusão de processos administrativos disciplinares, de sindicâncias e CPI´S municipais

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Criação da Estrutura Administrativa, Estatuto dos Servidores Públicos e Plano de Cargos e Salários

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Criação dos Códigos de Obras, de Posturas e de Vigilância Sanitária

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