– VEDAÇÃO ELEITORAL PREVISTO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 950497

– RESTOS A PAGAR – DEFESA ADMINISTRATIVA – TRIBUNAL DE CONTAS

– RECURSO ELEITORAL INOMINADO – SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE

– Processo Administrativo. Dispensa de Licitação. Documentação Exigida.

– PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – SUBSIDIO DIFERENCIADO DOS DEMAIS VEREADORES – IMPOSSIBILIDADE

– NEPOTISMO – CONTROLE NAS NOMEAÇÕES DE PARTES – LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

– MANIFESTAÇÃO PRÉVIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 8.42992 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

– LEI DA FICHA LIMPA – INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA

– JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS

– FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS- MANDATO 2009 2012 – AUMENTO – PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NÃO INFRINGÊNCIA

– CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS OU DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

– CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR

– CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS POR MUNICÍPIO

– QUORUM PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL

– APROVAÇÃO NUM SEGUNDO CONCURSO PÚBLICO NO MESMO MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO

– APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESPESAS DE VIAGENS – PREFEITO MUNICIPAL

– ANISTIA FISCAL – MULTAS E JUROS – RENÚNCIA DE RECEITA

– PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE– PARECER JURÍDICO ALERTA TCEMG DESPESAS COM PESSOAL

– AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA

– AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO X UNIÃO FEDERAL

– ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

– SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

– VETO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA – EMENDAS INCOMPATÍVEIS AO PLANO PLURIANUAL – ARTIGO 166, § 3º,

– DEFESA ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS – CÂMARA MUNICIPAL

– CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR

 

QUER RECEBER ESSE ARTIGO?

Preencha com seus dados que enviaremos o pdf para o seu email!

Clique Aqui! Para enviar o artigo para o seu email.