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FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS – MANDATO 2009/2012

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração ...
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CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS OU DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS PELOS MUNICÍPIOS E CÂMARAS MUNICIPAIS

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração ...
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EXIGÊNCIA DE REMESSA MENSAL DE BALANCETES ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS – INCONSTITUCIONALIDADE

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CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR

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