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ANISTIA FISCAL – MULTA E JUROS – RENÚNCIA DE RECEITA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

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ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS – DESPESAS COM PESSOAL.

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AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO X UNIÃO FEDERAL

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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

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