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SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – EXONERAÇÕES – ARBITRARIEDADES.

                    Muitos servidores públicos municipais que se aposentaram pela Previdência Social – INSS, ou estão sendo intimados para ...
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FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS – MANDATO 2009/2012

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VEDAÇÃO ELEITORAL – PREVISÃO DO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI N.º 9.504/97

– VEDAÇÃO ELEITORAL PREVISTO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 950497 – RESTOS A PAGAR – ...
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Julgamento das Contas Municipais

Contas Municipais Julgamento das Contas Municipais pelo Dr. Antônio Giovani de Oliveira. Advogado Especialista em Direito Publico Professor ...
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