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NEPOTISMO – CONTROLE NAS NOMEAÇÕES DE PARENTES – LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração ...
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MANIFESTAÇÃO PRÉVIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI N.º 8.429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração ...
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LEI DA FICHA LIMPA – INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração ...
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JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração ...
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