O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1990. A lei federal traz proteção aos clientes nas relações de consumo e serve de base para decisões na Justiça e em outros órgãos. Veja alguns direitos que os brasileiros têm, mas ainda são pouco conhecidos: Garantia contra defeitos ocultos […]
Leia Mais20 direitos do consumidor que todos precisam conhecer
Leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado. Em casos como esses, o consumidor está protegido. Uma série de leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agências reguladoras garantem direitos a […]
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